InícioLegislação Legislação Encontre leis e regulamentos essenciais para proteger seus direitos como consumidor. Constituição Federal de 1988 Código de Defesa do Consumidor – Lei Federal 8.078/90 Decreto Federal Nº 2.181/97 Lei Municipal n. 471/2020 Lei Municipal n. 453/2018 Decreto Municipal n. 08/2019 Instrução Normativa n. 01/2019 Auto de Infração – Formulário